Informação legal

Termos e Condições

Versão 1.0 · Atualizado a 6 de novembro de 2026

1. Identificação e titularidade

O site streamjato.pt e a marca STREAMJATO são explorados pela Streamlining Services, Unipessoal, Lda., NIF 515355119, com contacto através de geral@streamjato.pt.

A titularidade da marca STREAMJATO pertence à Streamlining Services, Unipessoal, Lda., sem prejuízo do pedido de registo n.º 20262008523778, em exame no INPI. O nome, o símbolo, o logótipo e o manual de identidade não podem ser usados por terceiros sem autorização escrita.

Estes termos aplicam-se ao uso do site e aos pedidos de cotação. Não substituem a proposta, o contrato ou o orçamento aceite pelo cliente. Em caso de conflito, prevalece o documento contratual assinado ou aceite por escrito.

2. Definições

• Cliente: pessoa singular ou coletiva que solicita informação, cotação ou serviços.
• Serviço: limpeza, tratamento, inspeção ou manutenção de superfícies exteriores com drone ou meios complementares.
• Proposta: documento escrito que identifica o âmbito, preço, condições, exclusões e validade.
• Operação: execução no local, incluindo montagem, voo, pulverização, recolha e relatório.
• Substrato: material ou sistema construtivo a intervencionar, como telha, metal, reboco, ETICS, pedra, vidro, policarbonato ou fotovoltaico.
• Área efetiva: área realmente intervencionada, medida ou estimada segundo os critérios da proposta.
• Dano pré-existente: defeito, fissura, infiltração, peça solta ou degradação anterior à intervenção.

3. Objeto e âmbito

O site apresenta a atividade da STREAMJATO, os serviços disponíveis, intervalos indicativos de preço e um formulário para preparar pedidos de cotação. A informação não constitui oferta vinculativa, garantia de disponibilidade ou promessa de resultado.

Os serviços destinam-se a moradias, prédios, condomínios, comércio, indústria, logística, instalações com fotovoltaico e outros edifícios, no Norte de Portugal, sem prejuízo de avaliação caso a caso.

O âmbito concreto — superfícies, áreas, número de visitas, produtos, acessos e preço — é o que constar da proposta aceite.

4. Serviços e limitações técnicas

Os serviços são prestados com drone de pulverização suave (soft-wash), com pressão e caudal controlados, e podem incluir meios manuais complementares. Os valores de referência são indicativos: 10–25 bar, 6–10 L/min, altura de trabalho de 15–20 m (limite prático de 30 m) e capacidade indicativa de 150–400 m²/dia.

Cada substrato exige cuidados próprios:

• Telha cerâmica ou de betão sã: lavagem suave e teste de estanqueidade; telhas fragilizadas, soltas ou fissuradas podem inviabilizar a intervenção.
• Algas e líquenes: biocida autorizado e possível raspagem manual complementar; o resultado depende do grau de fixação e do estado do suporte.
• Cobertura metálica: compatibilidade com a proteção anticorrosão; pontos de corrosão podem exigir tratamento próprio.
• Reboco e pintura: teste prévio de aderência e fissuras; pintura degradada pode destacar-se.
• ETICS/capoto: método compatível com as indicações do fabricante do revestimento.
• Pedra natural: ensaio prévio; não é aplicado ácido em pedra calcária.
• Vidro e muro cortina: água pura e possível acabamento manual.
• Fotovoltaico: sem contacto e sem choque térmico, respeitando o fabricante; grandes áreas podem exigir complemento manual.
• Claraboias e policarbonato: fragilidade e vedantes exigem cuidado reforçado.
• Silos e tanques exteriores: instalação parada; atmosferas explosivas estão excluídas.
• Estruturas metálicas e pórticos: risco elétrico e corrosão avaliados antes da intervenção.
• Letreiros: circuitos desligados e componentes protegidos; sujeitos ao mínimo de operação.
• Pós-obra ligeira: cimento aderente pode exigir tratamento manual especializado.
• Património e edifícios sensíveis: abordagem conservadora e autorizações específicas.

A tabela completa de serviços e intervalos indicativos está no Anexo A.

5. Pedidos, propostas e cotações

• O formulário do site não envia dados para um servidor: prepara um resumo que é enviado pelo cliente de email do utilizador.
• As fotografias selecionadas não são carregadas pelo site; devem ser anexadas ao email antes do envio.
• O pedido não reserva data nem garante execução. A proposta só é vinculativa depois de emitida por escrito e aceite pelo cliente.
• A proposta pode ter validade limitada, condições de pagamento, exclusões e pressupostos próprios.
• O prazo comercial indicado numa proposta não garante o prazo de autorização da ANAC nem o início imediato da operação.
• Alterações de âmbito, área ou condições no local podem exigir revisão de preço e de prazo.

6. Preços, IVA e pagamentos

Os intervalos apresentados no site são hipóteses de planeamento, sem IVA, e não constituem cotação. O preço final depende da área efetiva, do substrato, do estado de conservação, da altura, dos acessos, dos obstáculos, da deslocação e dos trabalhos complementares.

• Aplica-se o mínimo por operação de 450–650 € em limpeza, salvo condições diferentes na proposta.
• Inspeções podem ter mínimo próprio; letreiros são orçamentados por unidade e sujeitos ao mínimo de operação.
• Deslocação, estacionamento, licenças, taxas municipais, andaimes, plataformas, trabalhos manuais, reparações, substituições e remoção de resíduos só estão incluídos quando a proposta o indicar.
• Salvo indicação em contrário, os preços são sem IVA à taxa legal em vigor.
• O pagamento segue o prazo e as condições da proposta. Atrasos podem gerar juros legais e despesas de cobrança.
• Pode ser exigido adiantamento para reserva de data, materiais ou autorizações; o saldo é pago conforme a proposta.

7. Obrigações do cliente e acesso

O cliente deve fornecer informação verdadeira, completa e atual sobre o edifício e garantir condições seguras de acesso. Designadamente:

• Identificar o tipo de cobertura, fachada, revestimento, idade e estado de conservação.
• Informar sobre amianto ou fibrocimento suspeito, instalações elétricas, antenas, linhas aéreas, claraboias frágeis, animais, pessoas e bens sensíveis.
• Obter as autorizações do proprietário, condomínio, município ou outras entidades, quando necessárias.
• Garantir acesso ao local, estacionamento e espaço de montagem, salvo acordo diferente na proposta.
• Assegurar água e energia no local quando a proposta assim o exigir; caso contrário, as condições de abastecimento são as da proposta.
• Remover ou proteger bens, veículos, plantas e equipamentos que possam ser afetados.
• Manter pessoas e animais afastados da zona de operação e respeitar a sinalização.
• Garantir o corte de energia de letreiros, equipamentos ou instalações quando solicitado.
• Informar sobre poços, cursos de água, drenagens, caves e zonas sensíveis a escorrimentos.

8. Execução, segurança e autorizações

A operação é planeada e executada por técnicos da Streamlining ou por parceiros autorizados, com avaliação de risco, verificação de obstáculos, vento, GNSS, reflexos e perímetro de segurança. A equipa pode interromper ou recusar a operação quando as condições não sejam seguras.

As operações de pulverização com drone estão sujeitas a autorização da ANAC e a outras autorizações aplicáveis, incluindo, quando necessário, AAN, ICNF, autoridade marítima, património ou município. A execução só ocorre dentro do âmbito autorizado.

Se a autorização necessária não for concedida, as partes podem resolver a proposta sem penalização, sendo devolvidos os valores recebidos que não tenham sido aplicados em trabalhos, deslocações, materiais ou taxas já incorridos.

O cliente não deve interferir com a operação, com o equipamento ou com a zona de segurança. A Streamlining pode suspender o serviço se existir risco para pessoas, bens ou para a operação.

9. Produtos, água e ambiente

Os produtos utilizados devem ser adequados ao substrato e, quando aplicável, biocidas autorizados. O cliente será informado dos produtos e cuidados relevantes antes da intervenção.

• O cliente deve informar sobre captações, poços, jardins, animais, colmeias, cursos de água e zonas sensíveis.
• A Streamlining pode exigir contenção, proteção ou recolha de escorrimentos; a remoção de resíduos pode ser objeto de preço próprio.
• O cliente deve garantir escoamento adequado e proteger bens que possam ser atingidos por água ou produto.
• O uso de água e produto é o necessário para a intervenção; não é garantida poupança de água.
• Resíduos e efluentes são geridos conforme a legislação aplicável e o que constar da proposta.

10. Inspeções, relatórios e manutenção

A inspeção visual com drone é um serviço de observação e registo fotográfico. Não substitui o diagnóstico de um engenheiro, não é destrutiva e não garante a deteção de todos os defeitos ocultos.

O relatório pode incluir fotografias, áreas observadas e observações. As conclusões são limitadas ao que é visível e às condições do momento.

A inspeção de caleiras não inclui desentupimento; essa intervenção é feita por parceiro manual, salvo acordo diferente.

A manutenção periódica é contratada por visitas e área, com orçamento anual. Não constitui garantia de ausência de futuras infiltrações, degradações ou danos.

11. Exclusões

• Amianto ou fibrocimento suspeito: não é lavado nem pulverizado; o caso é encaminhado para especialista.
• Reparação de telhas, juntas, pintura ou estrutura: não é serviço de drone; é encaminhado para parceiro manual.
• Graffiti e crostas espessas: o método principal deve ser manual.
• Atmosferas explosivas: fora do âmbito de operação.
• Diagnóstico de engenharia, certificação ou ensaios destrutivos: não incluídos.
• Remoção de resíduos perigosos, amianto ou material contaminado: não incluída.
• Serviços em altura superior ao âmbito autorizado ou sem condições de segurança: não executados.
• Danos causados por defeitos pré-existentes, instalações elétricas, terceiros ou condições anormais: fora do âmbito de responsabilidade, nos termos da lei.

12. Garantias e limitações

A Streamlining executa o serviço com diligência técnica e de acordo com a proposta. Qualquer garantia de execução, correção ou retrabalho é a que constar da proposta ou da lei aplicável.

• Não garantimos “dano zero” nem a ausência de qualquer alteração estética, nomeadamente em superfícies envelhecidas, frágeis ou já degradadas.
• Não garantimos poupança de água nem um consumo específico.
• O resultado pode variar com o substrato, o grau de sujidade, a idade, a porosidade, a cor e o estado de conservação.
• Manchas, eflorescências, fissuras ou destacamentos pré-existentes podem tornar-se mais visíveis após a limpeza.
• Não é garantida a remoção total de manchas antigas, tintas, resinas, ferrugem ou crostas profundamente aderidas.
• A garantia legal e os direitos do consumidor mantêm-se sempre que aplicáveis.

13. Responsabilidade e seguros

A Streamlining responde pelos danos diretos que resultem de culpa sua na execução do serviço, nos termos da lei. Na medida permitida por lei, não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uso, perda de oportunidade ou danos causados por terceiros, defeitos pré-existentes ou informações incorretas do cliente.

A proposta indica as coberturas de seguro aplicáveis. A execução só ocorre com as coberturas exigidas por lei e as acordadas com o cliente. O cliente pode solicitar informação sobre o seguro de responsabilidade civil aplicável.

A responsabilidade total da Streamlining, quando contratualmente admissível, está limitada ao valor do serviço contratado, salvo dolo, negligência grave ou norma legal imperativa em sentido diferente.

14. Cancelamentos, reagendamentos e força maior

• O cliente pode cancelar ou reagendar nos termos da proposta; na ausência de condições específicas, responde pelos custos comprovadamente incorridos até ao momento.
• A Streamlining pode reagendar por chuva, vento, trovoada, temperatura inadequada, falta de segurança, indisponibilidade de autorização ou outras condições que impeçam a operação.
• O reagendamento por condições de segurança ou meteorologia não é considerado incumprimento.
• Em caso de força maior, as obrigações afetadas são suspensas pelo tempo necessário; se se prolongar, qualquer das partes pode resolver a proposta sem penalização, com acerto dos valores já incorridos.
• Se a Streamlining cancelar por motivo que lhe seja imputável, o cliente tem direito à devolução dos valores recebidos não aplicados.

15. Propriedade intelectual e marca

O nome STREAMJATO, o símbolo, o logótipo, o manual de identidade, os textos, a estrutura do site e os elementos gráficos pertencem à Streamlining Services, Unipessoal, Lda. ou são utilizados com autorização. Não é permitida a reprodução, alteração, imitação ou utilização comercial sem autorização escrita.

O pedido de marca nacional n.º 20262008523778 está em exame no INPI. Enquanto não for concedido, não é utilizado o símbolo ® nem é feita a afirmação de que a marca está registada.

As fotografias de contexto do site têm licenças livres e estão identificadas nos créditos de imagem. Não representam necessariamente operações da Streamlining.

16. Dados pessoais, imagens e cookies

Os dados introduzidos no formulário não são armazenados neste site. Ao preparar o pedido, o utilizador é encaminhado para o seu cliente de email; os dados são tratados para responder ao pedido, elaborar a proposta e prestar o serviço.

O tratamento de dados pessoais segue o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação portuguesa aplicável. O titular pode solicitar acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade através de geral@streamjato.pt.

As imagens antes/depois são usadas para o relatório da intervenção. A utilização em portefólio, redes sociais ou publicidade só ocorre com autorização do cliente, salvo se as imagens forem anonimizadas ou não permitirem identificar o imóvel ou pessoas.

O site não usa cookies de publicidade nem ferramentas de analítica. Podem existir cookies estritamente necessários ao funcionamento do alojamento ou do navegador.

17. Reclamações e resolução de litígios

Qualquer reclamação deve ser comunicada por escrito para geral@streamjato.pt, com identificação do serviço, data, descrição e fotografias, logo que o problema seja detetado. O cliente deve permitir a vistoria e não deve alterar ou reparar a zona antes da avaliação, salvo risco iminente.

As partes procurarão resolver o litígio por acordo. Sem prejuízo de normas imperativas, designadamente em contratos com consumidores, aplica-se a lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses.

18. Alterações, lei aplicável e contactos

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

Salvo norma legal imperativa em sentido diferente, aplica-se a lei portuguesa. Se alguma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.

Contactos: geral@streamjato.pt · Streamlining Services, Unipessoal, Lda. · NIF 515355119 · Morada a preencher.

Anexo A — Tabela indicativa de serviços

Os valores abaixo são intervalos indicativos, sem IVA, transcritos do catálogo interno. Não constituem cotação. O mínimo de limpeza de 450–650 € prevalece sobre o preço por área; inspeções e letreiros podem ter mínimos próprios.

Graffiti/crostas espessas: método manual; reparações: parceiro manual; amianto/fibrocimento suspeito: sem oferta.

Anexo B — Checklist do cliente

• Identificar morada, tipo de edifício, superfície e área aproximada.
• Indicar altura, acessos, estacionamento e espaço para montagem.
• Informar sobre amianto/fibrocimento, instalações elétricas, antenas, claraboias e zonas frágeis.
• Confirmar autorizações do proprietário, condomínio ou município.
• Garantir água e energia, se a proposta o exigir.
• Proteger ou remover bens, veículos, plantas e animais da zona de operação.
• Informar sobre poços, drenagens, caves e zonas sensíveis a escorrimentos.
• Enviar fotografias da fachada ou telhado, se possível.
• Indicar a urgência e a janela de disponibilidade.

Documento informativo. Recomenda-se revisão por jurista antes da publicação definitiva e confirmação da morada, do domínio e dos dados societários.